Sobre Luiz Cláudio Freire de Souza França

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Dizer que este recebimento das supostas propinas, nenhumas indicar de onde vieram, e o mero repasse aos referidos deputados similarmente identicamente conjuntamente comprovaram o crime de lavagem, não encontra sustentaçãeste pelo Genero penal, que tem por núcleo este ato por ocultar.

A proceder civil pública apresentada pelo Ministfoirio Público foi aceita em Parcela através Justiça do DF qual, para além da improbidade, sentenciou o ré especialmenteu a devolver 38,4 mil reais aos cofres públicos e remunerar multa civil no exatamente valor. Na mesma decisão, o juiz da oitoª Vara de Fazenda Pública suspendeu os direitos políticos do acusado pelo prazo do oito anos e o proibiu por contratar utilizando este Poder Público ou receptar incentivos fiscais direta ou indiretamente, por cinco anos. A sentença é do 1º grau, e cabe recurso. Saiba mais A cerca de o caso

3. Pelo caso dos autos, a denúncia nãeste descreveu Lindas as elementares do crime por lavagem de dinheiro⁄capitais, em especial a conduta por ocultar ou dissimular a origem, localização, disposiçãeste, movimentação ou propriedade por bens, direitos ou valores, de que teriam sido obtidos ilicitamente, este que caracteriza o constrangimento ilegal.

1. Se mostram suficientes os elementos fáticos presentes nos autos a indicar a ocorrência da chamada conexãeste probatória ou instrumental entre os eventos criminosos descritos na exordial acusatória (artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal), não se devendo descartar a ocorrência precisamente da hipótese da conexão prevista no inciso II (conexãeste lógica) do citado dispositivo do codex processual;

V - contra a Administraçãeste Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, saiba como condiçãeste ou preço de modo a prática ou omissão por atos administrativos;

3- A denúncia contaminada pela deficiente narrativa Destes fatos, ou por sua própria inexistência, é causa por nulidade absoluta, posto qual dificulta a ampla defesa e o contraditório.

Requerem, assim, a extensãeste do provimento neste recurso ordinário, por estarem ESTES interessados em situaçãeste processual idêntica à do recorrente.

2. Verificada a identidade fático-processual entre a situaçãeste do recorrente, qual teve reconhecida a iné especialmentepcia por denúncia em relação ao crime de lavagem do dinheiro através 5ª Turma, e a de 5 (interessados), uma vez qual a denúncia é única e não se encontra fundada em motivos do caráter pessoal. Precedentes do STJ.

Na ocasiãeste, França teria recebido R$ 38,4 mil em espécie. Este dinheiro seria tua parte pelo resultado da arrecadaçãeste por propinas, o valor teria sido calculado A cerca de os contratos promovidos pelo Na Hora. O encontro foi gravado por Barbosa.

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O ministro estendeu ainda a exclusãeste da denúncia de crime de lavagem de dinheiro a outros três ré especialmenteus qual não estavam no pedido: José Roberto Arruda, Durval Barbosa e José Eustáquio por Oliveira.

3. Alegação de dificuldade para a imputação, ante o número significativo do crimes e por réus: fundamento inidôneo que nãeste elide a obrigaçãeste por apresentar denúncia utilizando os requisitos do art. 41 do CPP.

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Assim sendo, em razão do princípio pas por nullité sans grief, não se declara clique nulidade, isento a efetiva ocorrência de prejuízo, a teor do artigo 563 do Palavra do Processo Penal.

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